05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.119, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 124 e 254/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis. |
04/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
09/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
15/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
17/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 32. |
22/12/1947 |
Lei nº 28, de 22/12/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002 |