09/09/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis nºs 156 e 157, de 1948, das CCJ e CFO. |
06/02/1948 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedido dispensa de interstício. |
06/02/1948 |
Em 2ª discussão, 20ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício. |
07/02/1948 |
Em 3ª discussão, 21ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e Redação Final.
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12/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 88/48. |
15/03/1948 |
No expediente foi lido o veto do Sr. Governador, encaminhado pelo ofício nº 2195, de 28/02/48. Parecer s/nº da CCJ, favorável ao veto. |
13/04/1948 |
Discussão única, foi aprovado o veto do Sr. Governador. |
27/04/1948 |
Comunicado ao Sr. Governador pelo Ofício nº 2983, de 27/04/48. |