05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.086, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 87 e 220/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis. |
24/11/1947 |
Em 1ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
15/12/1947 |
Novamente em discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
16/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
17/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
20/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 34. |
26/12/1947 |
Lei nº 32. de 26/12/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |