23/11/1948 |
Apresentado. |
26/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer 99/49 da CCJ. favoravel. Parecer 674/49 da COPTC. fav.Parecer 899/49 da CFO favoravel com emenda. |
23/06/1949 |
1ªdisc. foi aprovado juntamente com emenda.Encaminhado a CFO. recebeu o parecer n.1203/49 com nova redação. |
08/07/1949 |
Foi aprovado- Concedida disp. de interst. a req. do Sr.Padre Carvalho. |
11/07/1949 |
3ªdisc. foi aprovado--Concedida dispensa de disc. em radação final a req. do Sr.Alfredo Farhat. |
14/07/1949 |
Promulgação. Autografo n.388/49. |
21/07/1949 |
Lei n.351/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025 |