08/09/1947 |
Recebeu os pareceres favoráveis nºs 197 e 308/47, das Comissões de Constituição e Justiça e da Educação e Cultura, aquele favorável e este opinando pela necessidade do parecer do Dep. de Educação. |
06/03/1950 |
Foi anexado ao PL 993/49 por despacho da Mesa oposto ao Requerimento 90/49. |
17/06/1952 |
Arquivado por força da Resolução nº 78, de 17/06/52. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |