08/09/1947 |
Recebeu o parecer favorável nº 180, de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça. |
19/11/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
20/11/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. Solicitada dispensa de interstício. |
24/11/1947 |
Em 3ª discussão, o autor do projeto solicitou adiamento, até o pronunciamento do Poder Executivo. |