02/09/1947 |
Apresentado pelo Sr. Lino de Mattos e outro. Recebeu o parecer nº 349/47, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. |
16/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Sanches Segura e outros. |
18/12/1947 |
Novamente em discussão, foi retirado a requerimento do autor. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |