03/02/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 193/47 da CCJ favorável. |
04/08/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/08/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. |
11/08/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/08/1950 |
Em votação foi encaminhado à Comissão de F.O. a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. |