10/11/1948 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação.Parecer n.78/49 da CCJ contrário. |
23/04/1949 |
1ªdisc. foi adiada por 5 sessões a req. do Sr Ribeiro dos Santos. |
24/05/1949 |
Novamente em disc. foi retirado da pauta pelo Sr. Pres. |
31/05/1949 |
Foi adiada a req. do Sr.Diog.Lima |
05/07/1949 |
Em disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero. |
06/07/1949 |
Foi anexado ao projeto de lei n.209/49 a req. do autor. |