09/11/1948 |
Apresentado. |
09/11/1948 |
Autógrafo nº 311/48 |
10/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação.
Parecer n.225/49 da CCJ favoravel. |
28/04/1949 |
1ª disc. foi aprovado- Concedida dispensa de interst. a req. da Senhora Conceição Santamaria. |
29/04/1949 |
2ªdisc. foi aprovado-Concedida dispensa de interst a req. do Sr. Cassio Ciampolini. |
30/04/1949 |
3ªdisc. foi aprovado- Concedida dispensa de Red. final a req. do Sr. Valentim Amaral.
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10/05/1949 |
Promulgação. Lei n.286 de 17.5.49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029 |