21/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 206/49 da C.C.J.favorável |
05/07/1949 |
1ºdiscussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero aprovado dia 06/07/49 - Concedida dispensa desintersticio a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
08/07/1949 |
2º discussão foi aprovado - concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Padre Carvalho |
11/07/1949 |
3º discussão foi aprovado - concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do sr. Valetim Amaral
Foi a promulgação em 16/07/49 Autógrafo nº 389/49
Lei nº 374/ de 25/07/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |