01/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 183/47 e 182/48 das C.C.J. e C.F.O. favoráveis. Pareceres n.ºs 302/47 e 181/48 da C.E.C.. |
06/02/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão. Aprovado em 3ª. discussão. |
13/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 103/48. |
27/02/1948 |
Lei n.º 96, publicada em D.O. de 27/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |