30/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 115 e 212/47 das C.C.J. e C.E.C, solicitando o pronunciamento do Departamento de Educação. |
02/01/1950 |
Prejudicado em vista da promulgação da Lei nº 607 de 02/01/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |