17/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação |
16/03/1949 |
Foi apresentada emenda pelo sr. Porphyrio da Paz |
12/05/1949 |
Foi apresentada emenda pelo sr. Pereira Lopes |
22/06/1949 |
idem sr. Epaminondas Lobo
Parecer nº 1313/49 da CCJ anexando - 0 ao projeto de lei nº209/49
rejudicado pela promulgação da lei nº 631 de 09/01/50 |