19/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 409/47 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 842/48 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 737/49 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 1561/49 da C.F.O. favorável com substitutivo. |
03/08/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão com substitutivo da C.F.O. . |
09/08/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/08/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/08/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
29/08/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 452/49. |
01/09/1949 |
Lei n.º 428, publicada em 01/09/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005 |