30/07/1947 |
objeto de deliberação |
19/11/1947 |
1ª discussão com substitutivo; 04/12/1997 adiada por falta de número; |
05/12/1947 |
O substitutivo da CCJ é aprovado
12/12/1947 e 13/12/1947 é adiada a votação por falta de número
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22/06/1948 |
2ª discussão |
20/07/1948 |
3ª discussão CCJ Parecer n. 670/1948
26/07/1948 votação adiada por falta de número |
27/07/1948 |
encerrada votação Parecer nº 809/1948 da CCJ Redação final e adiada votação |
10/08/1948 |
aprovado
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18/08/1948 |
Promulgado autógrafo nº 140/1948 |
31/08/1948 |
of. 07/48 de 27/08/1948, veto parcial do governador |
23/09/1948 |
discussão do veto; dia 24/09/1948; 27/09/1948; 28/09/1948 - aprovado na íntegra o veto do Governador |
22/10/1948 |
Promulgação - autógrafo n. 193/1948 |
03/11/1948 |
ofício nº 60/1948 ATL Governador contesta a redação do autógrafo nº 193/1948, recebeu Parecer nº 1766/1948 da CCJ , para que a ALESP promulgasse a lei |
07/12/1948 |
LEI Nº 211 DE 07/12/1948 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.110 |