16/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 130/47 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 215/47 da C.E.C. favorável. |
19/11/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
24/11/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
01/12/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 373/47 da C. Redação. |
20/12/1947 |
Aprovado em Redação Final. |
29/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 39/47. |
02/01/1948 |
Lei n.º 56, de Janeiro de 1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.005 |