10/12/1948 |
Considerando objeto de deliberação
Parecer nº218/49 da CCJ.favorável
Parecer nº 733/49,da C,F.O. solicitando diligencia do Dep. dos serviços do Interior da Sec. Fazenda |
30/10/1951 |
1º discussão foi aprovado |
30/05/1952 |
Parecer nº 562/52 da CFO ,contrário (Indicação) |
17/06/1952 |
2º discussão foi rejeitado (transformado em Indicação) |