28/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação em 28/08/1947. Pareceres nºs 45 e 438/47 da CCJ contrários, nº 2179/49 da CSPH sugerindo sua transformação em Indicação e nº 3110/49 solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário. |
23/12/1949 |
Em 1ª discussão, 6ª Sessão Extraordinária foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 23/12/49 foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |