20/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 345/47; 20 e 1455/48; 1595/49, respect. das CCJ, CFO, OPTC e da CFO favorável |
11/08/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral |
17/08/1949 |
2ª discussão foi retirado a pedido do Sr. Governador, em vista da apresentação do PL n. 686/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002 |