09/12/1948 |
Consideradoobjeto de deliberação
Parecer nº801/49 da CCJ.contrário
Parecer nº1610/49 da CFO solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário
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17/08/1949 |
f1º discussão foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |