15/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 75/47 da CCJ favorável |
15/03/1949 |
1ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz |
18/03/1949 |
2ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Juvenal Sayon, sendo apresentado dia 24.3.49 um substitutivo pelo Sr. Solon Varginha e outros.- Novamente em discussão dia 7.5.49 foi adiada a requerimento do Sr. Castelo Branco.- Em discussão dia 13.5.49 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 14.5.49 o substitutivo do sr. Solon Varginha e outros |
20/05/1949 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada, sendo retirado dia 25.5.49 a requerimento do Sr. Solon Varginha, aprovado pelo plenário |
15/09/2017 |
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