20/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis n. 39 e 209 de 1947 e 19 de 1948 das CCJ, CFO |
16/01/1948 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 20.1.48.- Concedida dispensa de interstício |
21/01/1948 |
2ª discussão foi aprovado |
28/01/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Parecer n. 176 de 1948 da Comissão de Redação |
06/02/1948 |
Redação Final, 20ª Sessão Extraordinária, foi aprovado |
13/02/1948 |
Foi a promulgação.- Autógrafo n. 101 de 1948. Pelo ofício n. 3123 de 9.3.48 foi encaminhado o veto do Sr. Governador (total). Parecer n. 237/48 da CCJ, favorável ao veto |
13/04/1948 |
Discussão única, foi rejeitado o veto. Lei n. 98 de 15.4.48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |