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Último andamento
20/08/1947 -
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 173/47 e 313/47 das CCJ e da EC, aquele solicitando sua anexação ao PL n. 51/47 e êste solicitando informações do Departamento de Educação. Anexado ao PL n. 202/47, Lei n. 75 de 23.2.48
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