31/12/1947 |
1ª discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. 2ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. 3ª discussão, 16ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. À promulgação (Autógrafo n. 55). Lei n. 46, de 31 de dezembro de 1947 |