13/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 11.453, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres ns. 44 e 55/47, das CCJ e CFO; favoráveis |
03/10/1947 |
1ª discussão, foi aprovado |
08/10/1947 |
2ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 69/47 |
16/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
21/10/1947 |
À promulgação (Autógrafo n.6). Lei n. 6, de 24 de outubro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |