11/07/1947 |
Apresentado. Recebeu o parecer n. 181/47, da CCJ, contrário |
09/01/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20 de janeiro, foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |