23/12/1947 |
Apresentado - D.A. 27.12.47 |
20/01/1948 |
Parecer n. 53/48 da CCJ favorável. - DA 22.1.48. Parecer n. 55/48 da CF favorável |
28/01/1948 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/01/1948 |
Aprovado em 2ª discussão |
30/01/1948 |
Adiada a 3ª discussão a requerimento do Dep. Diogenes Ribeiro de Lima |
05/02/1948 |
Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo n. 78 |
21/02/1948 |
Lei n. 74 - DO de 23.2.48 |
18/05/1948 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |