19/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 2 e 5 de 1948 favoráveis das CCJ e da F.O. |
16/01/1948 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de de número. Aprovado dia 20.1.48 |
24/01/1948 |
2ª discussão foi encaminhada a CCJ para opinar sobre substitutivo apresentado pelo sr. Mota Bicudo.- Recebeu os pareceres ns. 637 e 819 de 1948 das CCJ e da F.O., sugerindo audiência prévia do comando da Força Pública.- Novamente em 2ª discussão dia 11.12.48 foi aprovado o substitutivo do sr. Mota Bicudo, sendo rejeitada uma emenda de autoria do sr. Castro Carvalho e outros.- Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
13/12/1948 |
3ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Porfírio da Paz |
18/12/1948 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 238 de 1948. Lei n. 237 de 29.12.48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |