14/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº1347/49 da C.C.j. favorável |
19/07/1949 |
1ºdiscussão foi aprovado - concedida dispensa de interaticio are- querimento do sr. Porp.da Paz |
20/07/1949 |
2ºdiscussão foi aprovado - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr.Valetim Amaral |
21/07/1949 |
3ºdiscussão foi aprovado - Concedida dispensa de disc.em Redação Final a requerimento do sr. Porp.da Paz
foi a promulgação em 26/07/49 Autógrafo nº 423/49
Lei nº400 de 01/08/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.023 |