14/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº1712/48 da C.C.J. favorável
Parecet nº413/50 da CFO favorável |
10/04/1950 |
1º discussão foi aprovado Concedida disp.de intersticio areq.do sr. Lino de Matos |
21/04/1950 |
2ºdiscussão foi aprovado |
25/04/1950 |
3ºdiscussão foi aprovado - Concedida disp.da pub.da redação final a req.do sr. Lino de Matos- encaminhado a C.Redação recebeu o parecer nº851/50 |
09/05/1950 |
Red.Final foi encerrada e a votação e adiada por falta de número em votação dia 10/05/50 foi aprovado |
17/05/1950 |
Foi promulgado Autógrafo nº757/50
Lei n°708 de 26/05/50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |