14/09/1948 |
Considerado objeto deliberação.
Recebeu o parecer nº39/49 favorável da C.C.J.,com emenda solicitando audiencia as com.de F.O e de O.P.T.C-.
Parecer nº847/49 da C.O.P.T.C, favorável
Parecer nº1048/49 da C.F.O. favorável com subst.-
e |
28/06/1949 |
1º discussão foi aprovado e subst.da C.F.O- concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Valetim Amaral |
01/07/1949 |
2º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de numero e aprovado dia 02/07/49 - concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr .Nelson Fernandes |
05/07/1949 |
3º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de nº aprovado dia 06/07/49
encaminhado a C.Redação recebeu o parecer nº1361/49 |
19/07/1949 |
Red final foi aprovado
Foi promulgado em 22/0749 autografo nº 421/49
Lei nº380 de 27/07/49 |
15/09/2017 |
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