Ementa |
Indica ao Sr.Governador elaborar Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual deverá ter como um de seus itens o monitoramento anual das ameaças à segurança alimentar levantadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ameaças à segurança alimentar no Estado de São Paulo e o balanço das ações implementadas para evitá-las, postergá-las ou minimizá-las.
|