Ementa |
Indica ao Sr.Governador criar e implementar um Sistema de Informação e Monitoramento sobre a Produção, Comércio e Uso dos Produtos Agrotóxicos no Estado de São Paulo com dados sobre os princípios ativos, as quantidades, os locais, épocas e culturas de uso, o atendimento às normas e procedimentos técnicos de uso etc., disponibilizando amplamente as informações.
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