06/10/1948 |
Anexado ao projeto de lei nº1/48 |
17/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação |
22/04/1949 |
Foi apresentada emenda pelo Sr. Pinheiro Junior e outros |
22/04/1949 |
Parecer nº280/49 da C.c.j. favorável |
22/04/1949 |
Prejudicado em vista da rejeição pelo plenário do projeto de lei nº185/48 ao qual foi apresentado como emenda,nos termos do despacho de 02/05/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |