02/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação em 3/12/1948 |
02/12/1948 |
Parecer nº211/49 da C.c.j. com subst.sugerindo audiência da C.E.O |
02/12/1948 |
Parecer nº814/49 da C.F.O favorável |
10/06/1949 |
1º discussão foi concedida vista por 24 hs,ao Sr. Valentim Amaral Novamente em discussão dia 21/06/49 foi aprovado. |
28/06/1949 |
2ºdiscussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr; Mario Beni aprovado dia 21/07/49 o subst. da C.C.j. concedida dispensa de interticio a requerimento do Sr. valentim Amaral |
22/07/1949 |
3º discussão foi aprovado- Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
27/07/1949 |
Foi promulgada em 27/07/49 o Autógrafo nº 46/49
Lei nº399 de 1/08/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |