17/06/1959 |
Apresentado |
13/08/1959 |
Parecer nº1687/59 da C.C.j. favorável |
17/08/1959 |
Aprovado em 1º discussão |
13/06/1961 |
Parecer nº878/61 da C.E.C. favorável DA 15/06/61 |
30/05/1962 |
Adiado em 2º discussão a requerimento do dep. Jocob Zweibil. DA 02/06/62 |
25/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 27/06/62 |
26/10/1962 |
Parecer nº3051/62 da redação |
13/11/1962 |
Autógrafo nº8252/62 |
19/11/1962 |
Mens.456/62 do sr. Gov. com veto total 21/11/62 |
14/12/1962 |
Parecer nº4134/62 da C.E.C.fav. ao veto |
14/03/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo |
01/04/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.019 |