11/06/1959 |
Apres. |
17/09/1959 |
Parecer de nº 1918/59 da C.C.J. favorável |
28/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão DA 30/08/62 |
28/11/1962 |
Parecer nº3741/62 da C.S.C. favorável DA 30/11/63 |
17/06/1963 |
Parecer nº1357/63 da C.F. favorável c/emenda 19/06/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.018 |