Ementa |
Dá nova redação ao paragrafo unico do art. 33 da Lei nº819 de 31/10/59 acrescentado pela Lei nº 2535 de 13/01/54,dispondo que os serventuarios com mais de vinte anos de efetivos exercicio,poderão inscrever -se em concurso p/provimento de oficio de qualquer natureza e classe
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