01/06/2011
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Publicado Ofício CGCRRM nº 672/2011 - TC-9645/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda.. (D.A. pág. 22)
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01/06/2011
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Autuado e Protocolado
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01/06/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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03/06/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/08/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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19/10/2011
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Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
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07/12/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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04/02/2013
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Devolvido com cota da Relatora, Deputada Regina Gonçalves, solicitando a documentação faltante
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26/02/2013
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Enviado of. nº 15/2013 ao TCE solicitando documentação.
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10/11/2014
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Anexado aos autos Ofício GCRMC nº 194/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando em atenção ao Ofício CFOP nº 15/2013, que os autos em epígrafe estão em fase de instrução
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02/09/2016
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Enviado of. CFOP 66/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
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17/10/2016
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Juntado ofício 5285/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa do envio do ofício CFOP 66/16 ao relator.
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02/12/2016
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Anexado aos autos Of. CGCRRM nº 1919/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação, em mídia digital, em resposta ao Of. nº 66/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 117800
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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13/06/2017
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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21/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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23/11/2017
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Publicado Parecer nº 1856/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 12 e 13)
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29/11/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135748/17, Ofício SGP nº 2201/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo e mídia digital com informações complementadas pelo TCE, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1856/2017.
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29/11/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2202/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1856/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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30/11/2017
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Arquive-se
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17/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083
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17/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085
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