03/09/1954 |
Apresentado. |
24/11/1954 |
Parecer n.º. 1539/54 da C.C.J. favorável. |
01/12/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
02/12/1954 |
Parecer n.º 2089/55 da C. Redação. |
17/11/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
13/12/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
21/12/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3531, publicado em D.O. de 23/12/1955. |
27/12/1955 |
Lei n.º 3.290, publicada em D.O. de 29/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |