07/08/1957 |
Apres. |
09/09/1957 |
Parecer nº2698/57 da C.C.J. favorável |
27/09/1957 |
1ºdiscussão,foi encer.e a votação adiada por falta de número |
30/09/1957 |
Em votação,foi aprovado |
19/11/1957 |
2ºdiscussão foi aprovado |
03/12/1957 |
Parecer nº4100/57 da C.Redação |
14/12/1957 |
à promulgação (Autógrafo nº4871) pub.DO de 17/12/57
Lei nº4472,de 20/12/57 pub.DO de 22/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |