08/06/1959 |
Apresentado. |
20/10/1959 |
Parecer nº 2222/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
20/10/1959 |
Parecer nº 2223/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
19/04/1960 |
Aprovado em discussão única. |
03/05/1960 |
Parecer nº 434/60 da Comissão de Redação. |
17/05/1960 |
Autógrafo nº 6162/60. |
20/05/1960 |
Lei nº 5693/60, publicada no D.O. de 21/05/60. |
25/05/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |