04/06/1959 |
Apresentado. |
08/08/1959 |
Parecer nº 1659/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
25/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
15/07/1960 |
Juntada a este o Projeto de Lei nº 228/54. |
10/10/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |