21/09/1948 |
Apresentado. D.O. de 22/09/48. Parecer n] 1491/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. parecer nº 1711/48 da Comissão de Educação e Cultura - sugerindo que seja o Projeto de Lei considerado prejudicado, pela aprovação do Projeto de Lei nº 512/48. |