25/07/1957 |
Apres. |
16/08/1957 |
Parecer nº2122/57 da C.c.J. favorável |
18/09/1957 |
1º discussão foi aprovado |
11/12/1958 |
Parecer nº3161/58 da C.E.C.favorável |
11/12/1958 |
Parecer nº3162/58 da C.F. favorável |
28/09/1959 |
Arquivado de Acordo com a Resolução nº315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |