25/07/1957 |
Apres. |
04/09/1957 |
Parecer nº2584/57 da C.c.J. favorável |
04/09/1957 |
Parecer nº2585/57 da C.finanças favorável c/emendas |
13/09/1957 |
Discussão única foi aprovado c/emendas |
26/09/1957 |
Parecer nº3031/57 da C.de Redação |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº4648) Pub.DO de 16/10/57 retorno 18/10/57
Lei nº4262 de 22/10/57 pub.DO de 23/10/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |