13/05/1954 |
Apresentado |
10/06/1954 |
Parecer n. 486/54 da C.C.J. fav. |
24/06/1954 |
2a. Ses. Ext. 1a. disc. foi aprovado |
04/08/1954 |
Parecer n. 792/54 da C.F. Fav. |
11/08/1954 |
2a. disc. foi encer. a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2a. |
29/10/1954 |
Parecer n. 1246/54 da C.Redação |
11/11/1954 |
Red. Final foi aprovado |
17/11/1954 |
à promulgação (Autógrafo n. 2992 ) Pub. D.O. de 18-11-54 - Lei n. 2806, de 23.11.54 -Pub. D.O. de 24-11-54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114 |