13/09/1957 |
Apresentado |
29/10/1957 |
Parecer n. 3479/57 da CCJ favorável |
14/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/05/1961 |
Parecer n. 609/61 da C.S.Higiene contrário ao PL D.A. 1.6.61 |
30/05/1961 |
Parecer n. 610/61 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 1.6.61 |
11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |