21/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/07/1956 |
Parecer n. 713/56 da CCJ favorável |
25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Condeixa Filho
|
17/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1125/56 da Comissão de Redação |
19/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3833) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3519, de 2.10.56 pub. DO de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |